Coletivo dá entrada em Representação no Ministério Público

No dia 23 de janeiro último ao COCIAM deu entrada numa Representação no Ministério Publico de pedindo uma Ação Civil Pública para a correção de várias irregularidades cometidas pela atual administração da Prefeitura de Campinas, nas suas políticas de transporte público.

Segue a íntegra da Representação.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM CAMPINAS-SP.

O COLETIVO DE CICLISTAS DE CAMPINAS – COCICAM, movimento cívico que reúne ciclistas e cicloativistas defensores da mobilidade ativa em Campinas-SP, neste ato representado pelos integrantes “…..”,  vêm, com fundamento no Art. 129, II e III da CF, Lei Federal 9.503/97, Lei Federal 12.587/12, Lei Complementar Municipal Nº 35/12, Lei Municipal 13.288/08, Lei Municipal Nº 8.648/95 apresentar

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