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Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades na política de mobilidade de Campinas

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A Comissão Noroeste do Conselho de Trânsito e a Comissão Cicloativista de Campinas foram notificadas pelo Ministério Público Estadual, através de sua 9ª Promotoria de Justiça, da instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na condução da política de mobilidade urbana na cidade de Campinas.

A resposta do MP decorre de Denúncia apresentada por membros do Conselho de Trânsito e cicloativistas que participaram do Seminário “Os desafios da Mobilidade”, realizado em janeiro de 2016. Naquela ocasião foi publicada uma Carta Aberta denunciando as contradições da atual administração no âmbito da Mobilidade Urbana.

A Promotoria considera que as informações prestadas pela EMDEC foram insuficientes e limitadas, diante do aparente descumprimento da legislação de mobilidade urbana em Campinas. Além disso, houve omissão quanto à obrigação de adotar ciclovias nas novas avenidas da cidade, além do aparente alijamento do Conselho de Trânsito nas decisões sobre mobilidade urbana.

A portaria que instaura o IC determina a Notificação do Prefeito Municipal, o cumprimento e cronograma das ciclovias prometidas, publicidade dos estudos, cumprimento da legislação que obriga ciclovias em novas avenidas, com previsão de instalação de ciclovia na Francisco Glicério e adequação do projeto do BRT, para incluir a ciclovia prevista na Lei 35/12.
Região Campo Grande – Conselho de Trânsito e Transporte