Coletivo dá entrada em Representação no Ministério Público

No dia 23 de janeiro último ao COCIAM deu entrada numa Representação no Ministério Publico de pedindo uma Ação Civil Pública para a correção de várias irregularidades cometidas pela atual administração da Prefeitura de Campinas, nas suas políticas de transporte público.

Segue a íntegra da Representação.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM CAMPINAS-SP.

O COLETIVO DE CICLISTAS DE CAMPINAS – COCICAM, movimento cívico que reúne ciclistas e cicloativistas defensores da mobilidade ativa em Campinas-SP, neste ato representado pelos integrantes “…..”,  vêm, com fundamento no Art. 129, II e III da CF, Lei Federal 9.503/97, Lei Federal 12.587/12, Lei Complementar Municipal Nº 35/12, Lei Municipal 13.288/08, Lei Municipal Nº 8.648/95 apresentar

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Mobilização dia 23/1/2018 – Pelos 100Km de Ciclovias

arte: João Paulo Maia

Para o ano de 2018, o cenário não parece muito favorável à ciclomobilidade em Campinas. A permanência de um Secretário de trânsito, que já manifestou publicamente seu repúdio à ciclomobilidade, é sinal de que não haverá mudança na política de fomento à utilização da bike como meio alternativo de locomoção e lazer, com segurança. Portanto, devemos criar nossos próprios instrumentos de defesa dos nossos direitos, livres dos interesses escusos dos políticos e tendo os ciclistas como protagonistas de suas reivindicações.

A união dos (as) ciclistas, cicloativistas e simpatizantes da mobilidade ativa é um caminho para a consolidação dessa rede de atuação, que amplie nossa força e nossa capacidade de trabalho/influência em Campinas. Neste sentido, foi deliberada a realização de uma manifestação no dia 23 de janeiro de 2018, data em que, no ano de 2013, o Prefeito de Campinas, Jonas Donizette, pedalou com os Ciclistas e se comprometeu a construir 100 KM de ciclovias até 2016, mas, não cumpriu nem 10% desta promessa, além de violar várias leis municipais que garantem circulação de bicicletas nas novas avenidas da cidade.

Assim, convocamos os demais ciclistas, cicloativistas e simpatizantes da mobilidade ativa de Campinas, que ainda não façam parte do Coletivo de Ciclistas de Campinas, para se somarem a este trabalho e impulsionar o reconhecimento da bicicleta como meio de transporte/lazer, a ser reconhecido e incentivado pelo Governo e pela sociedade campineira, colocando a cidade no mapa da modernidade.

Quantos Somos ?

Desde a aprovação do Código de Transito Brasileiro em 1998 a bicicleta foi legalmente reconhecida como veículo não motorizado e, portanto, meio de transporte. Mas os ciclistas continuam procurando o seu lugar na rua.

Segundo dados da ABRACICLO, o Brasil tem 70 milhões de bicicletas e uma produção prevista para 2017 de 797.000 unidades. Um crescimento de 19%.

Segundo a média nacional, Campinas deve ter algo em torno de 380.000 bicicletas, para uma população de 1.173.370¹, de acordo com o IBGE. Continue lendo

Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar irregularidades na política de mobilidade de Campinas

 

A Comissão Noroeste do Conselho de Trânsito e a Comissão Cicloativista de Campinas foram notificadas pelo Ministério Público Estadual, através de sua 9ª Promotoria de Justiça, da instauração de Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na condução da política de mobilidade urbana na cidade de Campinas.

A resposta do MP decorre de Denúncia apresentada por membros do Conselho de Trânsito e cicloativistas que participaram do Seminário “Os desafios da Mobilidade”, realizado em janeiro de 2016. Naquela ocasião foi publicada uma Carta Aberta denunciando as contradições da atual administração no âmbito da Mobilidade Urbana.

A Promotoria considera que as informações prestadas pela EMDEC foram insuficientes e limitadas, diante do aparente descumprimento da legislação de mobilidade urbana em Campinas. Além disso, houve omissão quanto à obrigação de adotar ciclovias nas novas avenidas da cidade, além do aparente alijamento do Conselho de Trânsito nas decisões sobre mobilidade urbana.

A portaria que instaura o IC determina a Notificação do Prefeito Municipal, o cumprimento e cronograma das ciclovias prometidas, publicidade dos estudos, cumprimento da legislação que obriga ciclovias em novas avenidas, com previsão de instalação de ciclovia na Francisco Glicério e adequação do projeto do BRT, para incluir a ciclovia prevista na Lei 35/12.
Região Campo Grande – Conselho de Trânsito e Transporte

 

Carta a Imprensa: Preocupação com a elevação de casos roubos e furtos de bicicletas em Campinas

Prezados (as) profissionais do jornalismo de Campinas e região, boa tarde!

Nós, da Comissão Cicloativista de Campinas-SP (COCICAM), estamos preocupados com o aumento da quantidade de roubos e furtos de bicicletas na região de Campinas, o que aparenta ser um fenômeno nacional, potencializado pela massificação da ciclomobilidade em nosso país. Os (as) jornalistas têm acompanhado estes fatos com muita dedicação e propriedade, cumprindo a contento a função social dos meios de comunicação.

A imprensa tem cumprido um papel importante na cobertura dos fatos ligados ao ciclismo que, comumente, se tornam notícia, sendo que nossa região conta com um imponente aparato midiático, incluindo redes de jornais escritos, importantes emissoras de TV, portais de notícias na internet, emissoras de rádio com grande audiência e revistas locais. Todos estes meios de comunicação ampliam vertiginosamente a divulgação dos acontecimentos, sejam eles positivos ou negativos, sendo esta uma das mais importantes prerrogativas do meio jornalístico.

Entretanto, nos casos relacionados a roubos/furtos de bicicletas, tem nos preocupado a divulgação dos custos dos equipamentos roubados/furtados. Certamente, não é demérito do (a) jornalista a busca pela informação completa do fato divulgado, mas, é consenso, entre nós ciclistas, que a divulgação do valor da bicicleta pode ampliar o interesse de meliantes para esta modalidade de crime.

É evidente que divulgar ou ocultar o preço das bicicletas não deveria ser motivo de preocupação para a imprensa, mas, estamos falando de algo relativamente novo no país e, como toda novidade, exige um período de adaptação. Além disso, os ciclistas são vítimas potenciais deste tipo de crime, pois, ao contrário dos automóveis, ficam mais expostos na via pública, as bicicletas não possuem identificação regulamentada e são facilmente desmontadas. Todos estes elementos, somados à precariedade da segurança pública e o aumento da criminalidade nos períodos de crise, tornam o ciclista uma vítima em potencial, exigindo precaução e esforço de todos os lados envolvidos.

Assim, sem ignorar que é prerrogativa do jornalismo, verdadeiramente livre, informar, integralmente, o espectador vimos, respeitosamente, propor que seja omitido, nas reportagens sobre roubos/furtos de bicicletas o custo dos equipamentos subtraídos, sendo que outras medidas estão sendo tomadas junto ao poder público para garantir a segurança dos ciclistas.

Agradecemos a compreensão e elevamos votos de estimadas considerações!

Esclarecimentos sobre a aplicação do artigo 174 do CTB

Prezados (as) Comandantes do Departamento de Polícia Rodoviária Federal de São Paulo, boa tarde!

Os grupos de ciclistas de todo o país foram surpreendidos com uma notícia de que a Polícia Rodoviária Federal estaria multando ciclistas que pedalam em grupos nas Rodovias, especialmente na Rodovia Federal no Ceará, como relata a reportagem da Rede Nordestv:

http://tribunadoceara.uol.com.br/videos/nordestv-noticias/lei-preve-multa-de-r-3-mil-a-ciclistas-que-pedalarem-em-grupo-nas-ruas-e-rodovias-sem-autorizacao/

A matéria pode ser conferida neste vídeo, que conta com a confirmação de uma Agente da PRF:
https://www.youtube.com/watch?v=OupCPCyQb7Y

Apesar de se tratar de uma Lei com vigência desde 2014 (Lei 12.971/14), sua aplicação é um tanto contraditória, pois, não especifica as circunstâncias caracterizadoras da infração tipificado como competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo.

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Ofício para as Secretarias Municipais pela instalação de Bicicletário no Shopping Unimart

ILUSTRÍSSIMO (A) SR. (A) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO DE CAMPINAS-SP.

ILUSTRÍSSIMO SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA DE CAMPINAS-SP.

 

Os ciclistas e cicloativistas, que subscrevem ao final, representantes dos grupos de ciclistas de Campinas e membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Campinas-SP, vêm com fundamento no Art. 5º da Lei Municipal Nº 15.012/15, apresentar REPRESENTAÇÃO, para que estes órgãos públicos tomem providências no sentido de fazer cumprir a Lei que obriga a construção de bicicletários em Shoppings de Campinas, especialmente, no Shopping Unimart, uma vez que os ciclistas estão sendo tolhidos do direito adentrar o estabelecimento por falta de local apropriado onde estacionar a bicicleta. Se constatada a violação à Lei 15.012/15, que o estabelecimento seja multado em R$ 100,00 por dia de descumprimento, conforme previsto no Art. 6º e seja suspenso o “Habite-se” (Art. 3º) até a regularização do bicicletário.

Campinas, 20 de dezembro de 2016.